Indicators on empresas en insolvencia 2023 You Should Know
six - A remuneração do administrador judicial provisório é fixada pelo juiz, na própria decisão de nomeação ou posteriormente, e constitui, juntamente com as despesas em que aquele incorra no exercício das suas pleasurableções, um encargo compreendido nas custas do processo, que é suportado pelo devedor, sendo o organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça responsável pelo seu pagamento apenas no caso de o devedor beneficiar de proteção jurídica na modalidade da dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo.
Susana Santos Valente, sócia da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados A sócia da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, responsável pela área de recuperação de crédito e insolvência nesta sociedade fundada em 2001 e sediada no Porto, here antecipa ainda ao ECO que os setores mais vulneráveis “serão seguramente aqueles cuja atividade tem forte countência do setor energético, que significantlyá diminuir lucros e obrigará o recurso à banca com taxas de juro estranguladoras”, mas também “as empresas com foco na importação serão fortemente afetadas”.
2 - O administrador da insolvência nomeado pelo juiz que for substituído pelos credores, nos termos do n.º one do artigo fifty three.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, tem direito a receber, para além da remuneração determinada em excitingção dos atos por si praticados, remuneração variável, em excitingção do resultado da recuperação do devedor, ou do produto percebido pela massa insolvente fruto das diligências por si efetuadas, proporcionalmente ao montante whole apurado para satisfação de créditos recuperados, sendo o valor assim calculado reduzido a um quinto.
12 - O preço dos bens ou serviços essenciais à atividade da empresa prestados durante o for eachíodo referido no n.º 10 que não sejam objeto de pagamento é considerado dívida da massa insolvente, em insolvência da mesma empresa, que venha a ser decretada nos dois anos posteriores ao termo do for everyíodo de suspensão previsto nos n.
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Nome do interveniente contêm um valor inválido. Opcionalmente seleccione o Tribunal pretendido para consultar:
1 - O administrador judicial com pleasurableções restritas à apreciação de créditos reclamados entre devedores do mesmo grupo, nomeado nos termos do n.
Artigo 17.º-FConclusão das negociações com a aprovação de plano de recuperação conducente à revitalização da empresa
Artigo 141.ºAplicabilidade das disposições relativas à reclamação e verificação de créditos
9 - Apenas não há lugar a reembolso da provisão para despesas mediante a apresentação de prova documental justificativa da sua realização, a qual deve ser remetida ao processo, acompanhada de fundamentação que a justifique.
De manera very similar, si una persona física no puede pagar sus deudas a largo plazo, como las hipotecas o los préstamos estudiantiles, también puede estar en una situación de insolvencia.
Nos termos da Lei, o trabalhador tem direito a uma compensação / indemnização pelo despedimento (cessação do seu contrato de trabalho), decorrente do encerramento definitivo do estabelecimento onde realiza a sua atividade, após a declaração de insolvência da respetiva empresa.
six - Não sendo impugnada, a lista provisória de créditos converte-se de imediato em definitiva, devendo o juiz, no prazo de cinco dias úteis a partir do término do prazo previsto no n.º 4, decidir sobre a conformidade da formação das categorias de créditos nos termos da alínea d) do n.
b) Nos demais casos, sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do complete dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 a six do artigo 17.º-D, não se considerando as abstenções, recolha cumulativamente: